Definição

Uso Doutrinário

“A identidade de gênero é o aspecto da sexualidade que tem por base a percepção ou pertencimento da pessoa com relação ao seu gênero, independentemente da sua constituição física ou genética, ou do que a sociedade pensa ou espera daquela pessoa.”

CUNHA, Leandro Reinaldo da. Manual dos direitos transgênero – a perspectiva jurídica da identidade de gênero de transexuais e travestis. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, p. 6

“A identidade de gênero, baseada na sensação de pertencimento do sujeito ante a sua sexualidade (autodeclaração), é reconhecida como parte integrante dos direitos da personalidade, merecendo todo o respaldo garantido aos demais direitos da mesma natureza, lastreado no conceito da igualdade e dignidade da pessoa humana.”

CUNHA, Leandro Reinaldo da. População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil. In: Responsabilidade civil e a luta pelos direitos fundamentais, 2023, p. 277

Relevância Jurídica

A identidade de gênero é juridicamente relevante por constituir direito humano, fundamental e da personalidade, essencial à efetivação da dignidade da pessoa humana.

Sua proteção garante que o indivíduo seja reconhecido pelo Estado e pela sociedade segundo sua autopercepção, fundamentando o direito à adequação de prenome e do marcador registral por via administrativa e sem a necessidade de cirurgias ou laudos (ADI 4275).

No âmbito penal, a discriminação fundada na identidade de gênero, notadamente a transfobia, recebe a tutela definida pelo STF na ADO 26, enquanto no Direito de Família e em outros ramos serve de parâmetro para medidas protetivas, como a Lei Maria da Penha em favor de mulheres trans.

Sua relevância estende-se ao sistema prisional, aos esportes e à esfera póstuma, assegurando o respeito à identidade da pessoa em diferentes contextos jurídicos.

Inconsistências no uso jurídico

A identidade de gênero é frequentemente confundida com gênero, sexo ou orientação sexual. A imprecisão aparece também quando textos jurídicos falam em “mudança de gênero” ou “mudança de sexo” como se a alteração registral produzisse uma nova identidade. Como a identidade de gênero consiste na percepção de pertencimento da própria pessoa ela antecede qualquer reconhecimento estatal ou documental.

Exemplo jurídico concreto:

A ADI 4.275/DF é paradigmática. O STF reconheceu que a identidade de gênero é manifestação da personalidade e que o Estado apenas a reconhece, mas o próprio julgamento transita entre as expressões “alteração do sexo” e “alteração da classificação de gênero” no registro civil. A variação terminológica não compromete o resultado protetivo, porém demonstra como sexo, gênero e identidade de gênero ainda aparecem sobrepostos na linguagem jurídica.

Interpretação protetiva

Referências normativas a alteração, mudança ou reconhecimento de sexo/gênero devem ser compreendidas, quando relacionadas à identidade de gênero, como instrumentos destinados a adequar a identificação jurídica a uma condição pessoal preexistente. A terminologia estatal não pode transformar o registro em elemento constitutivo da identidade nem fazer da falta de retificação fundamento para sua desconsideração.

Ainda que absolutamente inadequado tecnicamente é de se entender que é perfeitamente plausível e necessário que se autorize a alteração do que consta do campo destinado ao sexo nos documentos de identificação das pessoas transgênero que o pleiteiam em sede judicial ou administrativo. Enquanto prevalecer o equivoco de se inserir a expressão sexo nos documento de identificação pessoal, bem como existir a confusão entre o que é sexo e gênero, há de se considerar válida a indicação do gênero da pessoa transgênero no campo destinado ao sexo em seus documentos.

Termo empregado em atos estatais brasileiros:

“Identidade de gênero – experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros), além de expressões outras de gênero, inclusive o modo de vestir-se, o modo de falar e os maneirismos.”

Conselho Nacional de Justiça. Boletim Audiências de Custódia: número 3. Brasília, DF: CNJ, 2024. p. 5. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/boletim-audiencias-custodia-n3/.

“Art. 3º – Fica estabelecida a inclusão do campo de nome social, orientação sexual e identidade de gênero nos formulários de cadastramento do Ministério da Previdência Social, cabendo às autarquias vinculadas a esta Pasta a regulamentação da matéria dentro da sua esfera de competência. … § 2º – Os campos de orientação sexual devem conter as caixas de marcação heterossexual, homossexual, transexual e outros; § 3º – O campo identidade de gênero deve conter as identificações mulher cisgênero, homem cisgênero, mulher transgênero, homem transgênero, travesti e outros..”

Ministério da Previdência Social. Portaria MPS nº 1.945, de 30 de maio de 2023. Dispõe sobre a inclusão dos campos raça/etnia, orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos cadastros e sistemas de informação do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 jun. 2023.

Inconsistência técnica:

A Portaria MPS nº 1.945, de 30 de maio de 2023, do Ministério da Previdência Social, sobre inclusão de campos de diversidade nos cadastros previdenciários, por exemplo, no § 2º do art. 3º afirma que “Os campos de orientação sexual deverão conter as caixas de marcação heterossexual, homossexual, transexual e outros.” Numa evidente confusão entre os elementos que estão inseridos no âmbito da orientação sexual e da identidade de gênero.

Definição em instrumentos internacionais:

Opinião Consultiva 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH)

“a identidade de gênero é a experiência interna e individual do gênero como cada pessoa a sente, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no momento do nascimento, incluindo a experiência pessoal do corpo (o que poderia envolver – ou não – a modificação da aparência ou da função corporal através de meios médicos, cirúrgicos ou outros, desde que seja escolhido livremente) e outras expressões de gênero, incluindo o vestuário, o modo de falar e maneirismos. A identidade de gênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que se refere à experiência que uma pessoa tem de seu próprio gênero. Assim, a identidade de gênero e sua expressão também assumem várias formas, algumas pessoas não se identificam como homens, nem mulheres, ou se identificam como ambos.”

Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_por.pdf

ONU Livres & Iguais

“A identidade de gênero é um sentimento e uma vivência profunda do próprio gênero. A identidade de gênero de uma pessoa é normalmente consistente com o sexo que lhe foi atribuído no momento do nascimento. Para as pessoas transgêneros há uma inconsistência entre o sentimento de seu próprio sexo e do sexo que lhe foi atribuído no nascimento. Em alguns casos, sua aparência, hábitos e outras características exteriores podem entrar em conflito com as expectativas da sociedade em relação ao comportamento normativo de gênero.”

Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/Discrimination/LGBT/FactSheets/UNFEFactSheetFAQ_on_rights_LGBTI_persons_PT.pdf

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)

“Alude al sentimiento profundo de género que experimenta internamente cada persona, el cual puede o no corresponder al sexo que le fue asignado al nacer o al género que la sociedad le atribuye. La identidad de género incluye el sentido personal del cuerpo, lo cual puede o no implicar el deseo de modificar la apariencia o la función del cuerpo por medios médicos, quirúrgicos o de otra clase. La identidad de género de una persona es diferente de su orientación sexual.”

Glossary of terms on sexual orientation, gender identity, gender expression & sex characteristics, p. 6. Disponível em: https://www.refworld.org/sites/default/files/2024-05/unhcr_sogiesc_multilingual_glossary_of_terms_2024.pdf

Princípios de Yogyakarta

“ENTENDENDO “identidade de gênero” como estando referida à experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive o modo de vestir-se, o modo de falar e maneirismos;”

Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (Portugal)

“Identidade de género refere-se ao autorreconhecimento pessoal e profundo enquanto homem ou mulher, enquanto ambos, ou enquanto pessoa trans e/ou não binária.”

Disponível em: https://www.cig.gov.pt/area-lgbti/glossario/

ILGA World (International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association)

“experiência interna e individual relativa ao género. Pode ou não corresponder ao sexo/género atribuído à nascença. Caso seja congruente com o sexo/género designado à nascença, as pessoas denominam-se de cisgénero. Utiliza-se o termo transgénero, trans ou trans* para as pessoas em que tal não acontece. As pessoas transgénero abarcam uma enorme diversidade, identificando-se de várias formas, e podendo ou não recorrer a tratamentos médicos de afirmação de género, que têm como objetivo tornar o corpo e a expressão de género mais congruentes com a sua identidade de género. As pessoas que não se identificam com o sexo/género atribuído à nascença, poderão autodenominar-se ainda como não binárias ou diversas em termos de género, quando fogem da dicotomia masculino-feminino. Esta diversidade engloba também pessoas em questionamento identitário, ou seja, que se encontram em exploração e questionamento da sua identidade de género.”

Disponível em: https://ilga-portugal.pt/projetos/promocao-saude-mental-populacao-lgbti/glossario-projeto-promocao-da-saude-mental-na-populacao-lgbti/

Inconsistência técnica:

Atualmente o termo identidade de gênero é um dos mais abundantes em instrumentos internacionais versando sobre sexualidade ou que tangenciam o tema, mas apesar disso a sua plena implementação e compreensão ainda dependem de um maior cuidado, merecendo especial atenção a necessidade de se compreender que ele não se confunde com a orientação sexual, e que está associado ao contexto da autopercepção, sem qualquer aspecto volitivo atrelado a ele.

Referência jurídica complementar:

STF, ADI 4.275/DF;

STJ, REsp 1.626.739 (2017);

STF, ADI 4.275/DF;

STJ, Primeira Seção, IAC 20, REsp 2.133.602/RJ, j. 12 nov. 2025 (Informativo n. 871);

CNJ, Provimento n. 73/2018 e Provimento n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça).;

Portaria MPS nº 1.945, de 30 de maio de 2023, do Ministério da Previdência Social

Termos Correlatos

Pilares da sexualidade · Transgeneridade · Cisgeneridade · Autodeterminação de gênero · Nome social · Direitos da personalidade · Incongruência de gênero · Disforia de gênero.

Fontes

• CUNHA, Leandro Reinaldo da. Manual dos direitos transgênero: a perspectiva jurídica da identidade de gênero de transexuais e travestis. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
• CUNHA, Leandro Reinaldo da. Direito e Sexualidade – O mínimo a saber sobre sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero sob o prisma jurídico. São Paulo: Editora Foco, 2026.
• Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/ Relator: Min. Marco Aurélio. Redator para o acórdão: Min. Edson Fachin. Julgado em 01 mar. 2018.
• Opinião Consultiva OC-24/17, de 24 de novembro de 2017. Solicitação da República da Costa Rica.
• JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre a população transgênero: conceitos e termos. Brasília: Autor, 2012.
• DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. 8. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
• ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional do transexual. São Paulo: Saraiva, 2000.
• CUNHA, Leandro Reinaldo da. População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil. In: ROSENVALD, Nelson; MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski (org.). Responsabilidade civil e a luta pelos direitos fundamentais. 1. ed. Indaiatuba: Editora Foco, 2023. p. 275-290.
• CUNHA, Leandro Reinaldo da; CAZELATTO, Caio Eduardo Costa. Pluralismo jurídico e movimentos LGBTQIA+: do reconhecimento jurídico da liberdade de expressão sexual minoritária enquanto uma necessidade básica humana. Revista Jurídica – Unicuritiba, v. 1, n. 68, p. 486 – 526, mar. 2022.
• CUNHA, Leandro Reinaldo da. Transgêneros: conquistas e perspectivas. In: LISBOA, Roberto Senise (coord.). Direito na Sociedade da Informação V. São Paulo: Almedina, 2020.
• CUNHA, Leandro Reinaldo da. Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
• CUNHA, Leandro Reinaldo da. Identidade de gênero e a responsabilidade civil do Estado pela leniência legislativa. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 962, p. 37-52, 2015.

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